- 1 -O presente Regulamento aprova as regras que regulam a gestão do Fundo para a Modernização da Justiça, adiante designado por Fundo.
- 2 -O Fundo tem por objetivo o financiamento ou o cofinanciamento de projetos tendentes a assegurar a modernização judiciária.
Artigo 1.º — Objecto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 03/08/2016
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 03/08/2016
Portaria n.º 210/2016 - 1.ª Série(02/08/2016)
Original