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Artigo 5.º

Apresentação de candidaturas

Redação registada como em vigor em 29/03/2011.

Esta redação foi substituída em 03/08/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A abertura das candidaturas é divulgada no sítio electrónico do IGFIJ.
  2. 2 -No aviso de abertura de candidaturas constam obrigatoriamente:
    1. a)O prazo para apresentação de candidaturas;
    2. b)As finalidades abrangidas, de acordo com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 de Janeiro;
    3. c)O montante total disponível para financiamento;
    4. d)As regras e os critérios de decisão, bem como a ponderação de cada critério;
    5. e)A calendarização do processo de decisão.
  3. 3 -As candidaturas são apresentadas através de um formulário disponibilizado no sítio electrónico do IGFIJ.
  4. 4 -Do formulário constam, entre outros elementos:
    1. a)Identificação do serviço/organismo proponente ou serviços/organismos proponentes em caso de candidatura conjunta;
    2. b)Descrição do projecto;
    3. c)Enquadramento do projecto nas finalidades do Fundo;
    4. d)Programação financeira, física e temporal, por classificação económica;
    5. e)Descrição dos benefícios decorrentes da realização do projecto, incluindo indicadores e metas quantificadas relativas a redução da despesa e ou aumento da receita;
    6. f)Contribuição do projecto para os objectivos definidos no QUAR do serviço proponente.