Artigo 9.º
Pagamentos
Redação registada como em vigor em 29/03/2011.
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- 1 -Os pedidos de pagamento são submetidos pelos serviços ao IGFIJ, através de formulário disponível no sítio electrónico, acompanhados dos respectivos documentos de suporte.
- 2 -Os pagamentos são efectuados a título de reembolso, contra cópia da factura ou documento equivalente e comprovativo de pagamento, ou a título de adiantamento, contra cópia da factura ou documento equivalente.
- 3 -No caso de pagamento contra adiantamento, o comprovativo de pagamento é enviado posteriormente ao IGFIJ.
- 4 -Os pagamentos referidos no n.º 2 são efectuados através de classificações económicas de transferência.