As classes de habilitações contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, são fixados no quadro seguinte:
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Artigo 1.º
RetificadoVersão 2Vigente desde: 24/08/2012
Histórico de Alterações
Retificado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 24/08/2012
Declaração de Retificação n.º 27/2012 - 1.ª Série(30/05/2012)
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