Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências a assumir um encargo plurianual até ao montante de 554.579,83 EUR (quinhentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta e nove euros e oitenta e três cêntimos), isento de IVA, referente à celebração do contrato de atribuição de financiamento público, no âmbito do Programa de Respostas Integradas ao Centro de Acolhimento de Alcântara