Art.º 4 · Portaria n.º 119-A/2015 — Correção, anulação e aditamento de contratos ou atos

1 -Os contratos ou atos incorretamente inscritos numa declaração já submetida podem ser corrigidos ou anulados, nos seguintes termos:
1. a)No prazo de 8 dias a contar do termo do prazo para a entrega da declaração, considerando-se a sua comunicação tempestiva;
2. b)A todo o tempo, sem prejuízo do procedimento contraordenacional.
2 -No caso de omissão de um contrato ou ato é aplicável o disposto na alínea b) do número anterior.
3 -A correção, anulação e aditamento de atos e contratos é efetuada nos termos do n.º 2 do artigo 3.º

Artigo 4.º — Correção, anulação e aditamento de contratos ou atos