Na primeira declaração entregue pelos sujeitos referidos no n.º 2 do artigo 2.º devem ser mencionados todos os contratos ou atos realizados a partir de 1 de janeiro de 2015, que não tenham sido anteriormente comunicados à AT.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio, em 29 de abril de 2015.
(ver documento original)