- 1 -O Julgado de Paz do Concelho de Cascais fica situado no Edifício Cascais Center, Rua de Manuel Joaquim Avelar, 118, piso 2, 2750-421 Cascais.
- 2 -O local onde o Julgado de Paz do Concelho de Cascais fica situado, nos termos do n.º 1, pode ser alterado por protocolo celebrado entre o Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios e o respectivo município.
Artigo 1.º — Circunscrição territorial e sede
Vigente desde: 23/11/2010
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/11/2010