Artigo 1.º — Alteração do Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (RAMME)

Os artigos 18.º e 35.º do Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (RAMME), aprovado pela Portaria n.º 1246/2002, de 7 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 18.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -No âmbito da formação, a elaboração da FAMME obedece à seguinte metodologia:
   1. a)São considerados os dados que se seguem nos cursos/concursos de ingresso nos QP ou de transição para categoria superior e de promoção, calculando-se a média ponderada até às centésimas numa escala de 10 a 20 valores, desprezando os valores superiores a 20:

      (ver documento original)

   2. b)Os cursos de qualificação somam à média ponderada, conforme a alínea a) supra, os valores abaixo indicados:
      1. i)Curso Estado-Maior (CEM) ou Curso Estado-Maior Conjunto (CEM-C) no Instituto Universitário Militar ou no estrangeiro, uma única vez e um só curso - na promoção a tenente-coronel ou na promoção a coronel, 1 valor;
      2. ii)[...]
   3. c)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
   4. d)[...]
5. 5 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)As FAI dos postos de primeiro-sargento, sargento-ajudante, capitão e tenente-coronel são consideradas com coeficiente 2, enquanto as dos demais postos têm o coeficiente 1;
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)Para a promoção por escolha é considerada a média das médias ponderadas das FAI relativas ao militar nos universos que se seguem:
      1. i)[...]
      2. ii)Para a promoção a tenente-coronel - as de major;
      3. iii)[Anterior alínea ii)]
      4. iv)[Anterior alínea iii)]
      5. v)[Anterior alínea iv)]
      6. vi)Para a promoção a sargento-ajudante - as de segundo-sargento e primeiro-sargento;
   6. f)[...]
   7. g)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
      4. iv)[...]
      5. v)[...]
6. 6 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)Na promoção a tenente-coronel:

      (ver documento original)

   3. c)[Anterior alínea b)]
   4. d)[Anterior alínea c)]
   5. e)[Anterior alínea d)]
   6. f)Na promoção a sargento-ajudante:

      (ver documento original)

9. 9 -[...]
10. 10 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
       1. i)[...]
       2. ii)[...]
       3. iii)[...]
    4. d)[...]
11. 11 -[...]

    Artigo 35.º

    [...]

12. 1 -[...]
13. 2 -Enquanto um militar, nos universos considerados no n.º 1 do artigo 16.º, tiver avaliações individuais feitas nos documentos referidos no número anterior, o valor da avaliação individual é a média ponderada de todas as avaliações, atento o disposto no n.º 11 daquele artigo para as FAI e a afetação com o coeficiente 2 das avaliações respeitantes aos postos de primeiro-sargento e capitão.