A presente portaria procede à alteração do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, a seguir designado por Regulamento, aprovado em anexo à Portaria n.º 140/92, de 4 de março.
Artigo 1.º — Objetivo
Vigente desde: 09/01/2017
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Em vigor desde 09/01/2017