- 1 -São revogados os artigos 17.º, 25.º a 29.º, 35.º, 36.º, 39.º, n.º 2 e 43.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, bem como a Subsecção I da Secção IV e a Secção V do Capítulo II do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, aprovado em anexo à Portaria n.º 140/92, de 4 de março.
- 2 -É revogado o Despacho n.º 2201/2015, de 9 de fevereiro, publicado na 2.ª série do Diário da República de 3 de março de 2015.
Artigo 5.º — Revogação
Vigente desde: 09/01/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/01/2017