A presente portaria entra em vigor no dia 1 de fevereiro de 2021.
O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos, em 6 de janeiro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 5 de janeiro de 2021.
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