O âmbito do recrutamento é o definido no artigo 30.º da LTFP.
Artigo 4.º — Âmbito do recrutamento
Vigente desde: 11/01/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/01/2021
O âmbito do recrutamento é o definido no artigo 30.º da LTFP.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/01/2021