Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de março

Os artigos 3.º, 4.º e 5.º passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -O pagamento do subsídio social de mobilidade depende, também, da regularidade da situação contributiva e tributária do beneficiário, perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.
5. 5 -No caso da existência de dívidas às entidades indicadas no número anterior, não pode ser pago qualquer valor a título de subsídio social de mobilidade enquanto a situação não se encontrar regularizada.

   Artigo 4.º

   [...]

6. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Tratando-se de residentes e residentes equiparados, em viagens entre a Região Autónoma da Madeira e o continente:

      Vi = X − 79 euros, com X (menor ou igual que) 400 euros, ou 500 euros, quando a origem ou o destino seja Porto Santo;

   4. d)Tratando-se de estudantes, em viagens entre a Região Autónoma da Madeira e o continente:

      Vi = X − 59 euros, com X (menor ou igual que) 400 euros, ou 500 euros, quando a origem ou o destino seja Porto Santo;

   5. e)[...]
   6. f)[...]
7. 2 -[...]
8. 3 -No caso de bilhetes comprados através de agências de viagem, entidades equiparadas ou seus representantes e agentes autorizados, o custo elegível ‘X’ será o cobrado pela transportadora acrescido da taxa de emissão de bilhete até ao valor referido no número anterior, desde que o total não exceda o valor máximo indicado no n.º 1.
9. 4 -Caso o beneficiário tenha adquirido apenas uma viagem de ida (OW), o valor a suportar pelo beneficiário e o valor máximo elegível previstos no n.º 1 são reduzidos em 50 %.
10. 5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o beneficiário pode combinar uma viagem de ida (OW) com uma viagem de regresso (OW) entre as mesmas regiões, desde que entre a ida (OW) e o regresso (OW) não decorra um período superior a 12 meses, aplicando-se nesta circunstância os valores indicados no n.º 1, e desde que o somatório de ambos os bilhetes de ida e de regresso (OW) seja superior ao valor de referência a suportar pelo beneficiário, ainda que um deles possa ter valor inferior.

    Artigo 5.º

    [...]

11. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)Documento comprovativo da realização da viagem emitido pela transportadora aérea ou marítima, a ser apresentado no caso de impossibilidade de obtenção automática dessa informação.
12. 2 -[...]
13. 3 -A apresentação do cartão de residência ou cartão de residência permanente e da autorização de residência válida dispensa o beneficiário da apresentação do documento referido na alínea b) do n.º 1 do presente artigo.
14. 4 -(Anterior n.º 3.)
15. 5 -(Anterior n.º 4.)
16. 6 -(Anterior n.º 5.)
17. 7 -(Anterior n.º 6.)
18. 8 -A submissão de todos, ou parte, dos documentos referidos nos n.os 1 a 7 pode ser dispensada, em concretização do princípio de desmaterialização previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, nos termos definidos na portaria a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março.
19. 9 -Até à disponibilização da plataforma a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, ou sempre que seja estritamente necessário submeter os documentos por outros meios, o beneficiário deve apresentar o original e entregar a cópia dos documentos identificados nos n.os 1 a 7 à entidade prestadora do serviço de pagamento.
20. 10 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores pode ser solicitada a apresentação de documentos adicionais que permitam esclarecer e comprovar a elegibilidade do beneficiário, bem como proceder ao pagamento do subsídio.