A presente portaria aplica-se aos órgãos, entidades e serviços da administração pública direta e indireta do Estado que prestam atendimento ao público e se encontram na dependência da Ministra da Justiça:
- a)Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;
- b)Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça;
- c)Direção-Geral da Política de Justiça;
- d)Direção-Geral da Administração da Justiça;
- e)Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;
- f)Polícia Judiciária;
- g)Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.;
- h)Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;
- i)Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.;
- j)Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.;
- k)Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado.