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(INIAV), a realizar a despesa com a contratação de empreitadas no âmbito do projeto PRR-C05-i03-P-50, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para renovação/requalificação do Polo de Inovação de Oeiras do INIAV, no valor máximo global de 4 759 587,50 € (quatro milhões, setecentos e cinquenta e nove mil quinhentos e oitenta e sete euros e cinquenta cêntimos), a que acresce IVA. A referida portaria determinou, ainda, que os encargos orçamentais decorrentes da mencionada despesa seriam repartidos para os anos de 2023 a 2025. Acontece que, através da Portaria n.º 414/2024/2, de 5 de março, foi atribuído ao projeto PRR-C05-i03-P-000050 um reforço financeiro, no montante de 629 766,00 € (seiscentos e vinte e nove mil e setecentos e sessenta e seis euros), concretizado por adenda ao termo de aceitação, de 1 de agosto de 2024, alocado a despesas de investimento com a construção, recuperação ou requalificação de edifícios e outras construções. Assim, o valor global atualizado do investimento para aplicação na contratação de empreitadas de requalificação do Polo de Inovação de Oeiras do INIAV é de 5 389 353,50 € (cinco milhões, trezentos e oitenta e nove mil e trezentos e cinquenta e três euros e cinquenta cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor. Neste contexto, importa proceder à atualização do montante máximo global para autorização de realização da despesa com a contratação das referidas empreitadas, bem como ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados, de forma a adaptá-los à previsão atualizada da execução física e financeira do projeto, passando a abranger o período entre 2023 e 2026. Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na sua redação atual, a assunção e reprogramação de encargos plurianuais por parte dos beneficiários diretos, intermediários ou finais, associados à execução de projetos que integram o PRR aprovado pela Comissão Europeia, exclusivamente financiados por este, e com contratualização com a «Recuperar Portugal», ficam dispensadas da autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças, prevista no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, sendo a competência para a assunção de encargos plurianuais aplicável nos termos do artigo 5.º do citado Decreto-Lei n.º 53-B/2021. Assim: Nos termos do disposto nos artigos 36.º, n.º 1, 38.º e 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), e no artigo 5.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, artigo 6.º, n.^os1 a 4, do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, todos na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 27.º, n.^os1 e 12, do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, na sua redação atual, o seguinte: 1 - Alterar os n.^os1 e 2 da Portaria n.º 53/2023, de 3 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação: «1 - Autorizar o conselho diretivo do INIAV, I. P., a realizar a despesa com a contratação das empreitadas no âmbito do projeto PRR-C05-i03-P-000050, financiado pelo PRR para renovação/requalificação do Polo de Inovação de Oeiras do INIAV, I. P., até ao montante máximo global de 5 389 353,50 € (cinco milhões, trezentos e oitenta e nove mil e trezentos e cinquenta e três euros e cinquenta cêntimos), acrescido do valor de IVA à taxa legal em vigor. 2 - Determinar que os encargos orçamentais anuais decorrentes da contratação referida no ponto anterior não podem exceder os seguintes montantes: a) Em 2023 - 204 153,13 € (duzentos e quatro mil e cento e cinquenta e três euros e treze cêntimos); b) Em 2024 - 130 351,39 € (centro e trinta mil e trezentos e cinquenta e um euros e trinta e nove cêntimos); c) Em 2025 - 4 425 082,61 € (quatro milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil e oitenta e dois euros e sessenta e um cêntimos); d) Em 2026 - 629 766,37 € (seicentos e vinte e nove mil e setecentos e sessenta e seis euros e trinta e sete cêntimos).» 2 - Determinar que os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento do INIAV, I. P., provenientes do investimento RE-C05-i03, da componente C5, «Capacitação e inovação empresarial», do PRR. 3 - Determinar que a presente portaria entra em vigor no dia seguinte à da sua publicação. 5 de fevereiro de 2025. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes. 3186606056d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Portaria n.º 120/2025/2\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/portaria_120-2025-2#legislation\",\"name\":\"Portaria n.º 120/2025/2\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/portaria_120-2025-2\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Portaria n.º 120/2025/2 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"120/2025/2\",\"legislationType\":\"Portaria\",\"legislationDate\":\"2025-02-11\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"portaria_120-2025-2\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_1ae49c68566cd09318e7227b9d9a619d","lawCodeKey":null,"urlSlug":"portaria_120-2025-2","title":"Portaria n.º 120/2025/2","shortTitle":null,"type":"PORTARIA","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-02-11T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"120/2025/2","effectiveDate":"2025-02-11T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"906943819_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"120/2025/2","title":"Portaria n.º 120/2025/2","fullPath":"Portaria n.º 120/2025/2","slug":"diploma-120/2025/2","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"906943819_text","elementKey":"text_906943819","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"906943819_text","elementId":"906943819_text","elementKey":"text_906943819","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Portaria n.º 120/2025/2","elementPath":"Portaria n.º 120/2025/2","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:e437dfbc4387d721","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Portaria n.º 120/2025/2","styles":{}}]},{"id":"b:d6e31500f35b65ed","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Através da Portaria n.º 53/2023, de 3 de fevereiro, foi autorizada ao conselho diretivo do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. 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