Actualiza a lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas. Revoga as Portarias n.os 639/95, de 22 de Junho, 1105/95, de 9 de Setembro, 1327/95, de 9 de Novembro, 1477/95, de 23 de Dezembro, e 126/96, de 22 de Abril