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Artigo 3.º

Incidência objectiva

Redação registada como em vigor em 31/03/2012.

Esta redação foi substituída em 15/07/2016. Ver a versão consolidada

A contribuição sobre o setor bancário incide sobre:

  1. a)O passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos deduzidos dos fundos próprios de base (tier 1) e complementares (tier 2), dos depósitos abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos e pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútua, e dos depósitos na Caixa Central constituídos por Caixas de Crédito Agrícola Mútuo pertencentes ao Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo, ao abrigo do artigo 72.º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 142/2009, de 16 de junho;
  2. b)O valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço apurado pelos sujeitos passivos.