Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) nos Domínios do Apoio Preparatório e dos Custos Operacionais e de Animação, aprovado pela Portaria n.º 52/2016, de 24 de março.

São alterados os artigos 8.º, 14.º e 15.º do Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) nos Domínios do Apoio Preparatório e dos Custos Operacionais e de Animação, aprovado pela Portaria n.º 52/2016, de 24 de março, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 8.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
      4. iv)[...].
      5. v)[...].
   2. b)[...]
      1. i)Custos com pessoal:

         Remunerações e outras prestações de natureza salarial, encargos sociais e outras despesas associadas em condições a definir em Orientação Técnica Específica;

      2. ii)Outros Custos

         Despesas de formação de pessoal;

         Deslocações e estadas, em conformidade com os valores previstos para as ajudas de custo na administração pública;

         Encargos relacionados com locação e utilização de veículos, incluindo o aluguer operacional;

         Encargos com rendas de instalações em condições a definir em Orientação Técnica Específica;

         Encargos com trabalhos de adaptação de instalações;

         Aquisição de mobiliário e equipamento de escritório, incluindo economato e consumíveis de impressão;

         Equipamentos informáticos, infraestruturas tecnológicas e sistemas de informação, de comunicação e de monitorização;

         Aquisição de bens e serviços, incluindo os recursos a apoios técnicos especializados, como o desenvolvimento aplicacional, nos domínios das comunicações, da Internet, multimédia, publicidade, divulgação e sensibilização;

         Encargos com instalações e despesas de funcionamento, como água, eletricidade, comunicações, serviços de limpeza, produtos de higiene e limpeza, na medida em que correspondam a custos efetivamente incorridos e pagos, justificadas com base em critérios de imputação devidamente fundamentados, quantificáveis e verificáveis ao longo da execução da operação;

         Encargos com garantias bancárias que constituam pressuposto do adiantamento dos apoios.

2. 2 -[...]
   1. a)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
   2. b)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
      4. iv)[...]

         Artigo 14.º

         [...]

3. 1 -[...]
4. 2 -[...]
5. 3 -[...]
6. 4 -[...]
7. 5 -[...]
8. 6 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)Em casos excecionais e devidamente justificados, o gestor pode autorizar a apresentação de pedidos de pagamento adicionais aos previstos na alínea c), bem como a prorrogação do prazo estabelecido na alínea anterior;
   6. f)(Revogado.)
9. 7 -[...]
10. 8 -[...]

    Artigo 15.º

    [...]

    1. a)[...]
    2. b)Executar as operações do plano de ação nos termos e prazos previstos nos planos de atividade anuais;
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)[...]
    13. m)[...]
    14. n)[...]