Art.º 12 · Portaria n.º 121/2026/1 — Critérios de seleção das candidaturas

1 -Para efeitos de seleção aos apoios no âmbito da presente portaria, são consideradas as candidaturas que preencham, designadamente, os seguintes critérios:
1. a)Apresentem investimentos em áreas inseridas em ZIF, AIGP, EGF, UGF ou baldios submetidos a regime florestal em cogestão com o ICNF, I. P.;
2. b)Apresentem investimentos em áreas de ou sob gestão de OPF e seus associados;
3. c)Apresentem investimentos inseridos em áreas classificadas, áreas submetidas a regime florestal, áreas suscetíveis à desertificação, territórios vulneráveis ou outras;
4. d)Apresentem mais-valia para a redução do abandono de terras marginais ou para a conservação da natureza.
2 -O aviso para apresentação de candidaturas pode prever critérios específicos quando as particularidades dos territórios ou sistemas de exploração assim o justifiquem.
3 -A hierarquização dos critérios constantes dos números anteriores, bem como os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critérios de desempate são definidos pela autoridade de gestão do PEPAC no continente e constam no aviso para apresentação de candidaturas.

Artigo 12.º — Critérios de seleção das candidaturas