Art.º 2 · Portaria n.º 121-C/2026/1 — Âmbito

1 -O plano de gestão da ZEC Caldeirão e ZPE Caldeirão identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa, incluindo as tendências populacionais favoráveis das espécies de aves com ocorrência regular, na ZEC Caldeirão e na ZPE Caldeirão e adota medidas e ações complementares de conservação.
2 -O plano de gestão da ZEC Caldeirão e da ZPE Caldeirão deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, com o Decreto Regulamentar n.º 10/2008, de 26 de março, e com o Decreto-Lei n.º 53/2026, de 16 de fevereiro, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos e os objetivos de conservação das espécies de aves protegidas de ocorrência regular na ZPE.

Artigo 2.º — Âmbito