Compete ao IAN/TT a inspecção sobre a execução do disposto na presente portaria.
Do ANEXO I ao ANEXO IV
(ver anexos no documento original)
Artigo 12.º — Fiscalização
Vigente desde: 15/10/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/10/2003