Art.º 3 · Portaria n.º 1212/2003 — Definições

1 -Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
1. a)«Unidade de produção» - conjunto de parcelas, contínuas ou não, que constituem uma unidade técnico-económica, caracterizada pela utilização em comum dos meios de produção, submetida a uma gestão única, independentemente do título de posse, do regime jurídico e da área ou localização;
2. b)«Parcela agrícola» - toda a área contínua de terreno cultivado com uma única ocupação cultural e por um único agricultor;
3. c)«Superfície total» - integra a superfície agrícola utilizável e as áreas florestais;
4. d)«Superfície agrícola utilizada (SAU)» - integra a terra arável limpa, área com culturas permanentes, superfície forrageira e horta;
5. e)«Superfície agrícola utilizada elegível» - integra a superfície agrícola utilizada, com excepção das áreas de baldio e pastagens pobres;
6. f)«Superfície agrícola utilizável» - integra a superfície agrícola utilizada elegível e as superfícies agrícolas em abandono;
7. g)«Terra arável limpa» - área que não está em sobcoberto e que se destina a culturas de sementeira anual ou a culturas que são ressemeadas com intervalos inferiores a cinco anos e as terras em pousio;
8. h)«Superfície agrícola em abandono» - terra agrícola que não tenha sido objecto de qualquer utilização ou intervenção agrícola durante, pelo menos, três anos antes da subscrição do compromisso;
9. i)«Superfície forrageira» - integra as áreas próprias e de baldio de culturas forrageiras e prados temporários em terra arável limpa, pastagens permanentes, culturas forrageiras e prados e pastagens naturais que se encontrem ou não em sobcoberto de espécies arbóreas e que tradicionalmente são utilizadas para pastoreio;
10. j)«Superfície forrageira para efeitos de encabeçamento» - integra a superfície forrageira, as culturas forrageiras na sequência de uma cultura principal de Primavera-Verão, o sobcoberto pastoreado de culturas permanentes arbustivas e arbóreas, a aveia e o milho de silagem;
11. l)«Culturas hortícolas ao ar livre» - culturas que se destinam directamente à comercialização ou consumo em fresco não podendo destinar-se à transformação ou conservação e não são cultivadas em forçagem;
12. m)«Sistema tradicional de rega» - sistemas de rega instalados em terrenos mais ou menos acidentados (declives superiores a 2%) nos quais a rega se faz por escorrimento superficial, segundo o processo das regadeiras de nível;
13. n)«Período económico de exploração» - período que medeia entre a instalação e o período de quebras de produção crescentes no caso das culturas perenes;
14. o)«Índice de qualificação fisiográfica da parcela (IQFP)» - indicador que traduz a relação entre a morfologia da parcela e o seu risco de erosão e consta do modelo P1 do Sistema de Identificação Parcelar Agrícola;
15. p)«Zona de montanha» - região definida na acepção do Regulamento (CE) n.º 1257/99, do Conselho, de 17 de Maio;
16. q)«Parcelas contíguas» - parcelas ou partes de parcelas confinantes ou que se encontram separadas por caminhos, estradas ou linhas de água;
17. r)«Regime extensivo de criação de suínos» - quando a unidade de produção esteja registada, a terra seja o suporte físico da exploração pecuária, seja desenvolvida a exploração pecuária ao ar livre e tenha uma densidade que deverá ser no máximo de duas porcas reprodutoras instaladas por hectare e de quatro suínos de engorda, por hectare;
18. s)«Animais em pastoreio» - todos os animais que apascentam as superfícies forrageiras da unidade de produção e que não estão confinados a um espaço físico de forma permanente;
19. t)«Animais estabulados» - todos os animais que estão confinados a um determinado espaço físico de forma permanente ou temporária;
20. u)«Unidade de dimensão europeia (UDE)» - corresponde a (euro) 1200 de margem bruta padrão;
21. v)«Dimensão económica de uma exploração» - obtém-se dividindo a margem bruta padrão total da exploração por (euro) 1200;
  1. x)«Agricultor seareiro» - agricultor que pratica um tipo de agricultura de características familiares, em parcelas arrendadas por uma campanha agrícola.
2 -Para efeito das alíneas u) e v) do número anterior são utilizadas as margens brutas padrão de referência divulgadas pelo Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, agregadas para efeitos de aplicação das medidas agro-ambientais.

Artigo 3.º — Definições

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