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Artigo 12.º

Fase de apresentação e avaliação de propostas

Redação registada como em vigor em 02/12/2010.

Esta redação foi substituída em 28/05/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Juntamente com a notificação referida no n.º 8 do artigo anterior, a DGEG envia convite, em simultâneo, a todos os candidatos qualificados para apresentarem as respectivas propostas.
  2. 2 -O convite referido no número anterior deve fixar o prazo de apresentação das propostas, o qual não pode ser inferior a 36 dias contados da expedição do convite.
  3. 3 -As propostas devem integrar ou estar acompanhadas dos elementos previstos no programa do concurso destinados à avaliação das propostas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  4. 4 -As propostas são obrigatoriamente acompanhadas dos elementos a seguir indicados, a cujo teor o concorrente se vincula:
    1. a)Memória descritiva e justificativa do plano das instalações de recepção, armazenamento e regaseificação de GNL, da rede de distribuição de gás natural e mais infra-estruturas relevantes;
    2. b)Planta à escala de 1:25 000 ou superior, que indique, além dos limites administrativos da freguesia ou freguesias onde se insere o pólo de consumo, a implantação das instalações de recepção, armazenamento e regaseificação de GNL e o traçado da rede e ramais de distribuição local destinada a servir o referido pólo de consumo;
    3. c)O levantamento dos consumidores potenciais e a estimativa dos respectivos consumos anuais, nos sectores doméstico, terciário e industrial, nos primeiros 10 anos após a atribuição da licença;
    4. d)O dimensionamento básico da rede de distribuição, considerando a taxa de penetração, nos primeiros 10 anos após a atribuição da licença;
    5. e)Caracterização detalhada dos investimentos a realizar no âmbito do desenvolvimento da infra-estrutura da rede de distribuição de gás natural, bem como os custos específicos e unitários associados, nomeadamente na construção das redes de distribuição, instalações de recepção, armazenamento e regaseificação de GNL, ramais, conversões e reconversões e outros investimentos que o concorrente considere pertinentes, discriminados nas suas principais rubricas;
    6. f)Identificação da estratégia de desenvolvimento da infra-estrutura da rede de distribuição de gás natural, incluindo a aquisição de activos de rede de distribuição de gases combustíveis e a intensidade de investimento em conversões e reconversões para os sectores doméstico, terciário e industrial e os seus impactos na taxa de penetração prevista;
    7. g)As previsões dos custos operacionais inerentes à exploração da rede de distribuição, detalhando custos com os fornecimentos e serviços externos, os custos com pessoal, as amortizações e outros que considerem pertinentes, para um horizonte temporal de 10 anos;
    8. h)O cronograma de implementação, identificando as datas para apresentação dos requerimentos de obtenção das aprovações e autorizações ou licenciamentos necessários ao início da actividade, as datas para o arranque da construção das instalações e rede de distribuição local, a calendarização do início e fim das diversas fases de obras de desenvolvimento das instalações e rede de distribuição, bem como a data prevista para o início da actividade de distribuição;
    9. i)Elementos elucidativos sobre o modo como será garantida a disponibilidade de utilização dos terrenos necessários à implantação das instalações de recepção, armazenamento e regaseificação de GNL, juntando nomeadamente contratos promessa, e ao estabelecimento da rede de distribuição local;
    10. j)Análise da viabilidade económico-financeira do projecto, tendo em conta o valor estimado do investimento, os volumes previsíveis de gás a distribuir e estimativa das receitas geradas pelo uso da rede, incluindo adequados estudos de sensibilidade.
  5. 5 -A proposta incluirá, ainda, um quadro resumo dos elementos fornecidos nos termos do número anterior com discriminação anual dos seguintes compromissos a efectivar nos primeiros 10 anos após a atribuição da licença, designadamente o número de consumidores a cobrir pela rede, a extensão da rede em metros e respectiva taxa de penetração, o investimento correspondente em euros e os volumes previsíveis de gás natural a distribuir em metros cúbicos, nos sectores doméstico, terciário e industrial.
  6. 6 -Todos os elementos apresentados devem estar devidamente justificados.
  7. 7 -A proposta dever ainda vir acompanhada dos pareceres das câmaras municipais com jurisdição na área do pólo de consumo, nomeadamente quanto à compatibilidade do projecto com a disciplina dos instrumentos de gestão territorial prevalecentes.