- 1 -É aditado um anexo ao Regulamento SI2E, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março, na sua atual redação, que consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
- 2 -O aditamento constante do número anterior foi aprovado pela Deliberação n.º 12/2020, da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria - CIC Portugal 2020, de 13 de maio.
Artigo 2.º — Aditamento ao Regulamento SI2E
Vigente desde: 22/05/2020
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Em vigor desde 22/05/2020