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Artigo 5.º

Requisitos gerais da entidade promotora

Redação registada como em vigor em 14/06/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A entidade promotora deve reunir os seguintes requisitos:
    1. a)Estar regularmente constituída e registada;
    2. b)Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
    3. c)Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
    4. d)Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P.;
    5. e)Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito do financiamento pelo Fundo Social Europeu;
    6. f)Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei, quando aplicável;
    7. g)Não ter pagamento de salários em atraso, com a exceção das situações previstas no n.º 2 do artigo 4.º;
    8. h)Não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos três anos, salvo se da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último.
  2. 2 -A observância dos requisitos previstos nos números anteriores é exigida a partir da data da aprovação da candidatura e durante todo o período de concessão dos apoios financeiros previstos na presente portaria.