Artigo 1.º — Alteração à Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril

Os artigos 4.º, 6.º, 7.º, 10.º, 12.º e 27.º do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», aprovado pela Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)'Candidatura individual' o pedido de apoio apresentado por uma pessoa singular ou colectiva cujo projecto de investimento incide na componente um, na componente dois ou em ambas as componentes;
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)'Data de instalação do jovem agricultor' dia em que o jovem assume formalmente a gestão e titularidade da exploração, sendo obrigatório que a mesma ocorra até à data da apresentação do pedido de apoio.

      Artigo 6.º

      [...]

2. 1 -...
   1. a)...
   2. b)Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente terem a situação regularizada em matéria de licenciamentos;
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
3. 2 -...
4. 3 -...
5. 4 -...
6. 5 -...
7. 6 -Sempre que a regra de cálculo da autonomia financeira e de cobertura do imobilizado pós-projecto prevista nas alíneas b) e c) do n.º 3 determine a necessidade de proceder a aumentos de capital próprio e ou permanente superiores ao valor total do investimento a realizar, considera -se cumprido o critério de elegibilidade se a comparticipação do beneficiário no investimento for financiada apenas com capital próprio e ou permanente.

   Artigo 7.º

   [...]

8. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Não conflituem com outras medidas que se enquadrem no âmbito de regimes de apoio ao abrigo das Organizações Comuns de Mercado (OCM) e respeitem quaisquer restrições à produção ou outras condicionantes do apoio exigidas a título das mesmas OCM;
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
9. 2 -...

   Artigo 10.º

   [...]

10. 1 -...
11. 2 -...
12. 3 -A decisão sobre o reconhecimento dos PIR compete ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e é comunicada aos interessados no prazo de 60 dias úteis a contar da data do pedido, salvo quando sejam solicitados ao requerente esclarecimentos adicionais.

    Artigo 12.º

    [...]

13. 1 -...
14. 2 -...
15. 3 -...
16. 4 -Os projectos de investimento relativos aos pedidos de apoio dos jovens agricultores com candidatura à primeira instalação são seleccionados segundo a VJA obtida na avaliação do pedido de apoio à acção n.º 1.1.3, 'Instalação de jovens agricultores', do PRODER.

    Artigo 27.º

    [...]

    ...

    1. a)Os candidatos apresentem os pedidos de apoio a concursos cujos avisos de abertura sejam publicados no ano de 2008;
    2. b)...