Art.º 4 · Portaria n.º 123/2005 — Unidades de medida

1 -As unidades de medida aplicáveis são as constantes do artigo 3.º do RST.
2 -As medições directas, efectuadas pela autoridade portuária ou por outras entidades por ela reconhecidas, prevalecem sobre as declaradas.
3 -Para efeitos de contagem de períodos em dias, estes referem-se a dias de calendário.
4 -Tratando-se de serviços prestados a navios de guerra, a arqueação bruta deve ser substituída pelo deslocamento máximo.
5 -Para efeitos de cálculo das taxas, as unidades de medida são indivisíveis, considerando-se o arredondamento por excesso.

Artigo 4.º — Unidades de medida