Artigo 51.º — Natureza das honras

Vigente desde: 30/03/2011

1 -As forças policiais prestam as seguintes honras:
1. a)Guardas de honra;
2. b)Escoltas de honra.
2 -As guardas de honra são forças armadas destinadas a:
1. a)Acompanhar os estandartes nacionais;
2. b)Prestar honras policiais em actos solenes;
3. c)Prestar honras fúnebres.
3 -As escoltas de honra são forças armadas destinadas a:
1. a)Acompanhar os estandartes nacionais;
2. b)Acompanhar entidades que tenham direito a estas honras por parte da PSP;
3. c)Acompanhar féretros sem honras fúnebres.

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Em vigor desde 30/03/2011