Artigo 7.º

Lista de Beneficiários

Redação registada como em vigor em 19/06/2014.

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1 -Só se encontram abrangidos pelo presente diploma os bombeiros que estiverem registados no Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses.
2 -As Associações Humanitárias de Bombeiros remeterão trimestralmente às Câmaras Municipais, com caráter obrigatório, uma relação atualizada dos elementos que devem constar da apólice e em que situações.
3 -Os elementos referidos no número anterior devem ser validados pelos respetivos Comandantes Operacionais Distritais.