Portaria

Portaria n.º 123/2015

Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2015

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede, para o ano de 2015, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2012, de 23 de maio, bem como à identificação das praias de uso limitado, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho.

Artigo 2.º

Identificação de águas balneares

1.A identificação das águas balneares costeiras e de transição, a duração da respetiva época balnear, a qualificação das praias marítimas como praias de banhos e a identificação das praias de uso limitado, no território continental, para o ano de 2015, consta do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2.A identificação das águas balneares interiores, a duração da respetiva época balnear e a qualificação das praias de águas fluviais e lacustres como praias de banhos no território continental, para o ano de 2015, consta do anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.
3.A identificação das águas balneares costeiras, a duração da respetiva época balnear e a qualificação das praias marítimas como praias de banhos na Região Autónoma dos Açores, para o ano de 2015, consta do anexo III à presente portaria, da qual faz parte integrante.
4.A identificação das águas balneares costeiras, a duração da respetiva época balnear, a qualificação das praias marítimas como praias de banhos e a identificação das praias de uso limitado, na Região Autónoma da Madeira, para o ano de 2015, consta do anexo IV à presente portaria, da qual faz parte integrante.
5.Nos anexos previstos nos números anteriores, as águas balneares não qualificadas como praias de banhos são aquelas em que, à data da publicação da presente portaria, não está assegurada a vigilância a banhistas.

Artigo 3.º

Segurança de banhistas

1.Pode ser garantida, com carácter excecional e por razões de segurança, a presença de nadadores-salvadores nas praias que não se encontrem interditas para banhos pelo delegado de saúde regional, desde que solicitada pelas câmaras municipais ou pelas entidades gestoras das zonas balneares.
2.O disposto no número anterior fica sujeito à autorização da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., ou, tratando-se de praias localizadas nas Regiões Autónomas, do órgão regional competente, e do órgão local da Autoridade Marítima na respetiva área de jurisdição territorial, sob parecer vinculativo do Instituto de Socorros a Náufragos.
3.Nos casos em que, nos termos do n.º 1, se verifique a presença de nadadores-salvadores, a Agência Portuguesa do Ambiente, IP, ou o órgão regional competente no caso das Regiões Autónomas, e o órgão local da Autoridade Marítima Nacional com jurisdição territorial, elaboram uma proposta conjunta a submeter ao Instituto de Socorros a Náufragos, para que, como entidade nacional competente, defina a informação que deve ser afixada no local.

Artigo 4.º

Funcionamento das concessões balneares

Para efeitos de funcionamento das concessões balneares e dos seus serviços complementares ou acessórios, considera-se que a época balnear a nível nacional, no ano de 2015, decorre do dia 1 de maio ao dia 18 de outubro.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 1 de maio de 2015.

Anexo I - (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Identificação de águas balneares costeiras e de transição, duração da respetiva época balnear, qualificação das praias de banhos marítimas e identificação das praias de uso limitado para o ano de 2015,no território continental

(ver documento original)

Anexo II - (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

Identificação de águas balneares interiores, qualificação de praias de banhos de águas fluviais e lacustres e duração da respetiva época balnear para o ano de 2015, no território continental

(ver documento original)

Anexo III - (a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º)

Identificação de águas balneares costeiras, qualificação das praias de banhos marítimas e duração da respetiva época balnear para o ano de 2015, na Região Autónoma dos Açores (RAA)

(ver documento original)

Anexo IV - (a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º)

Identificação de águas balneares costeiras, qualificação das praias de banhos marítimas, duração da respetiva época balnear e identificação das praias de uso limitado, para o ano de 2015, na Região Autónoma da Madeira (RAM)

(ver documento original)

Portaria

Portaria n.º 123/2015

Procede à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2015

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Identificação de águas balneares

1.A identificação das águas balneares costeiras e de transição, a duração da respetiva época balnear, a qualificação das praias marítimas como praias de banhos e a identificação das praias de uso limitado, no território continental, para o ano de 2015, consta do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2.A identificação das águas balneares interiores, a duração da respetiva época balnear e a qualificação das praias de águas fluviais e lacustres como praias de banhos no território continental, para o ano de 2015, consta do anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.
3.A identificação das águas balneares costeiras, a duração da respetiva época balnear e a qualificação das praias marítimas como praias de banhos na Região Autónoma dos Açores, para o ano de 2015, consta do anexo III à presente portaria, da qual faz parte integrante.
4.A identificação das águas balneares costeiras, a duração da respetiva época balnear, a qualificação das praias marítimas como praias de banhos e a identificação das praias de uso limitado, na Região Autónoma da Madeira, para o ano de 2015, consta do anexo IV à presente portaria, da qual faz parte integrante.
5.Nos anexos previstos nos números anteriores, as águas balneares não qualificadas como praias de banhos são aquelas em que, à data da publicação da presente portaria, não está assegurada a vigilância a banhistas.

Artigo 3.º

Segurança de banhistas

1.Pode ser garantida, com carácter excecional e por razões de segurança, a presença de nadadores-salvadores nas praias que não se encontrem interditas para banhos pelo delegado de saúde regional, desde que solicitada pelas câmaras municipais ou pelas entidades gestoras das zonas balneares.
2.O disposto no número anterior fica sujeito à autorização da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., ou, tratando-se de praias localizadas nas Regiões Autónomas, do órgão regional competente, e do órgão local da Autoridade Marítima na respetiva área de jurisdição territorial, sob parecer vinculativo do Instituto de Socorros a Náufragos.
3.Nos casos em que, nos termos do n.º 1, se verifique a presença de nadadores-salvadores, a Agência Portuguesa do Ambiente, IP, ou o órgão regional competente no caso das Regiões Autónomas, e o órgão local da Autoridade Marítima Nacional com jurisdição territorial, elaboram uma proposta conjunta a submeter ao Instituto de Socorros a Náufragos, para que, como entidade nacional competente, defina a informação que deve ser afixada no local.

Artigo 4.º

Funcionamento das concessões balneares

Artigo 5.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 1 de maio de 2015.

Anexo I - (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

(ver documento original)

Anexo II - (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

(ver documento original)

Anexo III - (a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º)

Identificação de águas balneares costeiras, qualificação das praias de banhos marítimas e duração da respetiva época balnear para o ano de 2015, na Região Autónoma dos Açores (RAA)

(ver documento original)

Anexo IV - (a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º)

(ver documento original)