Para além dos alinhamentos das frentes urbanas definidas pelo plano, considera-se o estipulado no Regulamento Geral das Edificações Urbanas e demais legislação existente sobre a matéria.
Artigo 13.º — Da implantação das construções em relação aos limites do lote
Vigente desde: 03/02/1993
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Em vigor desde 03/02/1993