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Artigo 20.º

Documentos obrigatórios

Redação registada como em vigor em 15/11/2006.

Esta redação foi substituída em 15/12/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º do presente Regulamento, as candidaturas ao PAI previstas nos termos da alínea a) do artigo 18.º devem ser acompanhadas, nomeadamente, dos seguintes documentos:
    1. a)Plano de actividades para o período do ano, ou anos, em que decorrerão as intervenções ao nível do apoio concedido, que discrimine os objectivos a atingir, as metodologias aplicadas, as acções a realizar e a respectiva calendarização, os meios humanos e materiais envolvidos, bem como o número de destinatários jovens;
    2. b)Declaração em como possuem contabilidade organizada, tratando-se de associações que beneficiem de apoio bienal;
    3. c)Projecto de arquitectura, quando necessário, ou projecto de alteração, aprovado pelo órgão competente, bem como planta do imóvel;
    4. d)Caderno de encargos e orçamento, bem como contrato-promessa de compra e venda de prédios rústicos ou urbanos, ou contrato de cedência de direito de superfície.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º do presente Regulamento, as candidaturas ao PAI apresentadas nos termos da alínea b) do artigo 18.º devem ser acompanhadas, nomeadamente, dos seguintes documentos:
    1. a)Plano de actividades para o período do ano, ou anos, em que decorrerão as intervenções ao nível do apoio concedido, que discrimine os objectivos a atingir, as metodologias aplicadas, as acções a realizar e respectiva calendarizarão, os meios materiais e humanos envolvidos, bem como o número de destinatários jovens;
    2. b)Declaração em como possuem contabilidade organizada, no caso das associações que beneficiem de apoio bienal;
    3. c)Três propostas de orçamento por equipamento a adquirir.
  3. 3 -A apresentação dos documentos referidos na alínea a) dos números anteriores não é obrigatória sempre que as associações já os tenham entregue, para o mesmo ano, nos Programas PAJ ou PAE.
  4. 4 -Apenas se apoia a cedência do direito de superfície quando esta seja, pelo menos, por 50 anos.
  5. 5 -Os documentos referidos nos números anteriores são entregues nos serviços centrais do IPJ por depósito ou carta registada com aviso de recepção.
  6. 6 -Na avaliação das candidaturas apresentadas ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo anterior dá-se prioridade às que apresentem infra-estruturas partilhadas por mais de uma associação.