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Artigo 24.º

Avaliação

Redação registada como em vigor em 15/11/2006.

Esta redação foi substituída em 10/03/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As associações apoiadas ao abrigo deste Programa, devem:
    1. a)Na modalidade de apoio anual:
      1. i)Elaborar e entregar obrigatoriamente um relatório intercalar até 15 de Outubro do ano de execução da candidatura, em formato a disponibilizar pelo IPJ;
      2. ii)Elaborar e entregar obrigatoriamente um relatório final até 1 de Março do ano seguinte ao da execução da candidatura, contendo elementos quantitativos e qualitativos quanto às actividades desenvolvidas e aplicação do subsídio atribuído, acompanhado de um relatório e contas do ano económico em causa, bem como dos documentos comprovativos das despesas efectuadas, ambos em formato a disponibilizar pelo IPJ;
      3. iii)Substituir, excepcionalmente, o relatório intercalar pelo relatório final, a entregar até 15 de Outubro, sempre que o término do projecto se verifique até 1 de Outubro;
    2. b)Na modalidade de apoio bienal:
      1. i)Elaborar e entregar obrigatoriamente um relatório intercalar até 1 de Março, no 2.º ano de execução de candidatura, em formato a disponibilizar pelo IPJ;
      2. ii)Elaborar e entregar obrigatoriamente um relatório final, em formato a disponibilizar pelo IPJ, até 1 de Março do ano seguinte ao da transferência da segunda tranche, contendo elementos quantitativos e qualitativos quanto às actividades desenvolvidas e aplicação do subsídio atribuído, acompanhado de um relatório e contas dos anos económicos em causa, certificado por um técnico oficial de contas e aprovado em reunião de assembleia geral, bem como documentos comprovativos das despesas efectuadas.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os relatórios intercalares e finais a entregar no âmbito das medidas n.os 1 e 2 do presente Programa, em caso de reparações e construções, devem ser igualmente acompanhado de cópia dos autos de medição das obras executadas, com justificativos das verbas pagas.
  3. 3 -Para as aquisições de prédios rústicos e urbanos, bem como cedência do direito de superfície, o relatório intercalar é substituído por um relatório final a entregar obrigatoriamente no prazo de 30 dias após o acto constitutivo da aquisição ou cedência, acompanhado de um relatório e contas do ano económico em causa, certificado por um técnico oficial de contas e aprovado em reunião de assembleia geral, documentos comprovativos das despesas efectuadas, bem como cópia da escritura pública, sob pena devolução do apoio recebido.
  4. 4 -Os documentos comprovativos de despesa, legalmente aceites, são os correspondentes aos que figuram nos Códigos do IVA e das Sociedades Comerciais, de acordo com as normas fiscais e contabilísticas em vigor.
  5. 5 -As despesas afectas a cada uma das acções previstas na candidatura devem ser totalmente justificadas, sem se ultrapassar o valor total naquela apresentado.
  6. 6 -Quando da avaliação do relatório intercalar resultar que a execução financeira da primeira tranche é inferior a 40%, a associação é penalizada em 5% a subtrair ao valor da segunda tranche.
  7. 7 -O previsto no número anterior não se aplica às aquisições de prédios rústicos e urbanos, bem como cedência de direito de superfície.
  8. 8 -Não é de aplicar o disposto no número anterior nos casos em que o valor a cativar seja inferior a (euro) 100.