Declara extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 640-V3/94, de 15 de Julho, à ENDAC - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S. A., e cria a zona de caça social dos Lamaçais, situada na freguesia de Teixoso, município da Covilhã