O concurso público rege-se pelas disposições constantes da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, do presente Regulamento e do caderno de encargos, e ainda pelo Código do Procedimento Administrativo (CPA).
O concurso público rege-se pelas disposições constantes da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, do presente Regulamento e do caderno de encargos, e ainda pelo Código do Procedimento Administrativo (CPA).