A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Artigo 5.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 01/03/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/03/2010
A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/03/2010