Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Ajudas

Redação registada como em vigor em 06/07/2012.

Esta redação foi substituída em 21/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem requerer a concessão da ajuda:
    1. a)Os municípios, para o fornecimento e disponibilização dos produtos e para as medidas de acompanhamento;
    2. b)As entidades definidas na Estratégia Nacional, para o pagamento das despesas com a comunicação;
    3. c)As entidades referidas no artigo 8.º, para realização da monitorização e avaliação do RFE.
  2. 2 -As entidades referidas no número anterior apresentam os pedidos de aprovação junto do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), até 31 de julho de cada ano devidamente acompanhados de declaração de cumprimento dos compromissos constantes do anexo i.
  3. 3 -O IFAP procede à aprovação das entidades referidas no n.º 1 do presente artigo até 30 de setembro de cada ano.
  4. 4 -A suspensão e revogação da aprovação a que se refere o número anterior obedecem ao regime previsto no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 288/2009.