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Artigo 7.º

Medidas de acompanhamento

Redação registada como em vigor em 12/10/2009.

Esta redação foi substituída em 21/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente regime está sujeito à aplicação de uma ou mais das medidas de acompanhamento constantes no anexo ii, tendo em conta os objectivos definidos, a suficiência das medidas e as disponibilidades orçamentais.
  2. 2 -A aplicação das medidas referidas no número anterior, acessíveis a todos os alunos, é obrigatória.
  3. 3 -O IFAP, I. P., define o montante máximo disponível para ajuda às medidas de acompanhamento por estabelecimento de ensino e município, em função do número de alunos dos estabelecimentos de ensino referidos no artigo 2.º aderentes, inscritos no ano lectivo anterior, após fixação da dotação definitiva de ajuda comunitária prevista no n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 288/2009, comunicando-o às direcções regionais de educação (DRE) e aos municípios.
  4. 4 -Os estabelecimentos de ensino apresentam às DRE, até ao dia 15 de Outubro de cada ano lectivo, propostas de medidas a implementar adequadas às disponibilidades orçamentais.
  5. 5 -As DRE comunicam ao IFAP, I. P., e aos municípios, até ao dia 31 de Outubro de cada ano lectivo, as medidas de acompanhamento aprovadas.