- 1 -A renovação a que se refere o artigo 1.º da presente portaria produz efeitos no dia 11 de Outubro de 2010.
- 2 -A anexação de terrenos a que se refere o artigo 2.º da presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 30 de Novembro de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 29 de Novembro de 2010.
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Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 14/12/2010
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Em vigor desde 14/12/2010