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Artigo 20.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta redação foi substituída em 14/09/2024. Ver a versão consolidada

Para os efeitos previstos na presente secção, podem ser beneficiários:

  1. a)Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR, I. P.);
  2. b)Municípios;
  3. c)Associações de municípios;
  4. d)Empresas do setor empresarial local detidas a 100 % por entidades públicas;
  5. e)Agências regionais de energia;
  6. f)Instituições particulares de solidariedade social e entidades, públicas ou equiparadas, proprietárias de equipamentos sociais;
  7. g)Outras entidades, mediante protocolo ou outras formas de cooperação, com entidades beneficiárias identificadas nas alíneas a) a c).