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Artigo 26.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta redação foi substituída em 14/09/2024. Ver a versão consolidada

Para os efeitos previstos na presente secção, podem ser beneficiários os seguintes tipos de entidades, de natureza regional ou local:

  1. a)Comunidades de energia renovável (CER), de iniciativa de entidades da Administração Pública local;
  2. b)Autoconsumidores;
  3. c)Entidades gestoras de autoconsumo (EGAC);
  4. d)Outras entidades representativas de CER que venham a ser consideradas beneficiárias deste tipo de projetos no aviso para apresentação de candidaturas.