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Artigo 47.º

Elegibilidade das despesas

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta redação foi substituída em 14/09/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além das despesas elegíveis referidas no artigo 9.º, são ainda elegíveis os custos incorridos com:
    1. a)Trabalhos em meio marinho, que podem incluir extração, transporte e deposição de sedimentos;
    2. b)Trabalhos de recuperação e renaturalização de sistemas naturais costeiros, incluindo a instalação de passadiços sobrelevados designadamente para proteção dunar;
    3. c)Restabelecimento de acessibilidades, de serviços e de infraestruturas afetados pela construção e/ou remodelação resultantes da intervenção.
  2. 2 -Para além das despesas não elegíveis previstas no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e no artigo 9.º, não são elegíveis as despesas relativas a ações de realojamento.