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Artigo 78.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta redação foi substituída em 14/09/2024. Ver a versão consolidada

Para os efeitos previstos na presente secção, podem ser beneficiários:

  1. a)Administração Pública central;
  2. b)Municípios;
  3. c)Associações de municípios;
  4. d)Entidades do setor empresarial do Estado;
  5. e)Entidades do setor empresarial local;
  6. f)Outras entidades de natureza pública ou associativa, sem fins lucrativos, mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades referidas nas alíneas a) a c).