1 -Apenas podem ser admitidos ao procedimento os candidatos que reúnam os requisitos legalmente exigidos, fixados na respetiva publicitação.
2 -A verificação do preenchimento dos requisitos é efetuada em dois momentos:
a)Na admissão ao procedimento concursal, por deliberação do júri;
b)Na constituição do vínculo de emprego público, pelo empregador público.
3 -Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, o candidato deve reunir os requisitos referidos no n.º 1 até à data limite de apresentação da candidatura.