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Artigo 19.º

Forma de apresentação da candidatura

Redação registada como em vigor em 30/04/2019.

Esta redação foi substituída em 12/01/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A apresentação da candidatura é efetuada preferencialmente em suporte eletrónico, através do preenchimento de formulário que contém, entre outros, os seguintes elementos:
    1. a)Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
    2. b)Identificação da entidade que realiza o procedimento;
    3. c)Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação civil e endereço postal e eletrónico, caso exista;
    4. d)Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente:
      1. i)Os previstos no artigo 17.º da LTFP;
      2. ii)A identificação do vínculo de emprego público detido, quando exista, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da posição remuneratória que detém nessa data, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
      3. iii)Os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;
      4. iv)A formação ou experiência profissional que possa substituir o nível habilitacional, sendo o caso;
      5. v)Os que lei especial preveja para a titularidade da categoria correspondente;
    5. e)Opção por métodos de seleção nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da LTFP, quando aplicável;
    6. f)No caso dos candidatos com deficiência, declaração do respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, bem como dos elementos necessários a garantir que o processo de seleção dos candidatos com deficiência se adequa, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão;
    7. g)Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.
  2. 2 -Na apresentação da candidatura por via eletrónica, a validação é feita por submissão do formulário disponibilizado para esse efeito, acompanhado do respetivo curriculum vitae e demais documentos exigidos no procedimento, devendo o candidato guardar o comprovativo.
  3. 3 -A apresentação da candidatura em suporte de papel, quando admitida, é efetuada nos termos dos artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.