Saltar para o conteúdo principal

Artigo 36.º

Início do procedimento para constituição de reserva

Redação registada como em vigor em 30/04/2019.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Após a publicação do despacho previsto no n.º 2 do artigo 34.º, a ECR procede à publicitação dos procedimentos para constituição de reservas de recrutamento, observando, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 11.º e designa o júri respetivo, constituído por trabalhadores da ECR.
  2. 2 -É aplicável ao júri, com as necessárias adaptações o disposto nos artigos 12.º a 16.º