O âmbito do recrutamento é o definido no artigo 30.º da LTFP.
Artigo 4.º — Âmbito do recrutamento
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/10/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/10/2022
Original
Em vigor de 30/04/2019 a 30/09/2022