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Artigo 40.º

Homologação da lista de ordenação final da reserva

Redação registada como em vigor em 12/01/2021.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No prazo de dois dias úteis após a conclusão da audiência prévia, a lista de ordenação final da reserva é submetida pelo júri a homologação do dirigente máximo da ECR.
  2. 2 -A homologação referida no número anterior é efetuada no prazo de dois dias úteis.
  3. 3 -Os candidatos, incluindo os que tenham sido excluídos na aplicação dos métodos de seleção, são notificados do ato de homologação da lista de ordenação.
  4. 4 -A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicitada na BEP.
  5. 5 -Do ato de homologação da lista de ordenação final cabe impugnação administrativa, nos termos do artigo 31.º
  6. 6 -A reserva de recrutamento é constituída pelos candidatos aprovados para a respetiva referência, de acordo com a sua ordenação.
  7. 7 -Em situações de igualdade de classificação final, no momento da constituição da reserva, é aplicável o previsto no artigo 27.º, sendo observados, ainda, os seguintes critérios, por ordem decrescente:
    1. a)Maior grau de habilitação;
    2. b)Menor idade;
    3. c)Média final do nível habilitacional detido;
    4. d)Não ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.