Artigo 49.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 30/04/2019.
Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada
É revogada a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.